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1. que a empresa MD ENSINO está processando este pedido e não possui responsabilidade pelo conteúdo e/ou faz controle prévio deste; 
2. com os Termos e Políticas da empresa MD ENSINO e
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MD ENSINO © 2024 – Todos os direitos reservados.

1. TERMOS GERAIS DE USO DA EMPRESA MD ENSINO

Atualização em 07 de março de 2025

Agradecemos por escolher os serviços da empresa MD ENSINO!

1.1. O MD ENSINO oferece um ambiente dedicado aos profissionais de saúde proporcionando uma forma simples e eficiente de criar e divulgar produtos educacionais. Nosso propósito é permitir que os profissionais sigam suas paixões, compartilhem seu conhecimento com o mundo e encontrem pessoas com interesses similares.

1.2. Estes Termos regulam o uso da Plataforma MD ENSINO e todos os recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e softwares fornecidos pela empresa MD ENSINO, exceto quando explicitamente especificado que outros termos se aplicam.

1.3. Para facilitar a compreensão destes Termos, reunimos todos os Termos e demais Políticas da empresa MD ENSINO. Chamamos de Plataforma MD ENSINO ou simplesmente Plataforma tanto o site:  https://mdensino.com.br/ e seus subdomínios, como quaisquer outros sites, interfaces, aplicativos e outros meios através dos quais a empresa MD ENSINO disponibiliza seus recursos. Os serviços relacionados aos recursos fornecidos pela empresa MD ENSINO são coletivamente chamados de Serviços.

1.4. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você concorda em aderir a estes Termos e cumprir suas diretrizes. Por favor, leia todos os Termos cuidadosamente, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e responsabilidades relacionados ao acesso ou uso dos recursos ou Serviços da empresa MD ENSINO.

2. VISÃO GERAL

2.1. Estes Termos estabelecem as diretrizes para o acesso e uso dos recursos oferecidos na Plataforma MD ENSINO por todos os Usuários, independentemente de sua localização geográfica. Alguns recursos podem não estar acessíveis em todos os territórios ou para todos os Usuários.

2.2. Estes Termos representam um acordo legal entre você e a empresa MD ENSINO, regulando seu acesso e uso: (a) do site https://mdensino.com.br/ e seus subdomínios; (b) de quaisquer outros sites, interfaces, aplicativos ou outros meios em que a empresa MD ENSINO disponibilize seus recursos, incluindo nossos aplicativos para celular, tablet ou outros dispositivos eletrônicos; e (c) de todos os Serviços associados aos recursos oferecidos pela empresa MD ENSINO.

2.3. Ao utilizar a Plataforma, você confirma que está ciente e de acordo com o conteúdo destes Termos e com as demais Políticas da empresa MD ENSINO aplicáveis, incluindo a Política de Privacidade. As Políticas da empresa MD ENSINO são parte integrante destes Termos e são incorporadas a eles por referência, mesmo quando apresentadas separadamente. Em caso de discrepância, as disposições destes Termos prevalecerão sobre as condições estabelecidas em outras Políticas da empresa MD ENSINO, a menos que haja disposições específicas indicando a prevalência de determinada Política. Estes Termos e suas atualizações também substituem todas as propostas, entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, que possam existir entre você e a empresa MD ENSINO.

2.4. Ao aceitar estes Termos, a empresa MD ENSINO lhe concede automaticamente uma licença de uso não exclusiva da Plataforma. Os recursos disponíveis na Plataforma MD ENSINO podem ser alterados, substituídos ou removidos pela empresa MD ENSINO a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

2.5. O cumprimento das condições estabelecidas nestes Termos é fundamental para o uso legítimo dos recursos oferecidos na Plataforma. Se você utilizar a Plataforma de maneira incompatível com estes Termos, a empresa MD ENSINO poderá tomar diversas medidas a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Essas medidas podem incluir, sem limitação, (a) a suspensão do acesso a um produto, (b) a suspensão do acesso à sua conta, (c) o cancelamento do seu cadastro ou (d) a revogação da sua licença de uso da Plataforma. O processo de aplicação dessas e outras medidas é detalhado ao longo destes Termos.

2.6. Ao concordar com estes Termos, você autoriza a empresa MD ENSINO a comunicar às autoridades competentes qualquer atividade relacionada ao acesso ou uso da Plataforma que a empresa MD ENSINO julgue suspeita de irregularidades ou ilegalidades. O usuário reportado não tem direito a compensação financeira, seja por danos materiais ou morais, decorrentes dessa comunicação.

2.7. A empresa MD ENSINO valoriza sua privacidade e se compromete a protegê-la. O tratamento de seus dados pessoais em relação ao uso da Plataforma está detalhado em nossa Política de Privacidade.

2.8. Qualquer serviço de pagamento relacionado ao uso da Plataforma, realizado por meio dela, é prestado conforme descrito na Política Geral de Pagamentos da empresa MD ENSINO.

2.9. Ao utilizar os Serviços da empresa MD ENSINO em relação a qualquer Produto, você assume a responsabilidade por conhecer e cumprir todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis. Isso pode incluir leis civis, normas de propriedade intelectual, regulamentos sobre a publicidade e conteúdo de seu Produto, bem como normas de comercialização e compartilhamento com os Compradores. Além disso, regulamentos regulatórios, como obtenção de licenças ou permissões de órgãos governamentais, podem ser necessários, assim como o cumprimento de registros profissionais. Regras tributárias e contábeis também podem ser aplicáveis. Em caso de dúvidas sobre a aplicação das leis locais aos seus negócios na Plataforma ou à sua relação com a empresa MD ENSINO, consulte um advogado ou contador.

2.10. A empresa MD ENSINO reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas na Plataforma e a data da última atualização será indicada no início (“versão atualizada em”). Além disso, você receberá uma notificação dentro da Plataforma antes que as alterações entrem em vigor. Se você discordar dos novos Termos, pode rescindir o Contrato imediatamente. Se não rescindir antes da entrada em vigor dos novos Termos, seu acesso contínuo ou uso da Plataforma implicará na aceitação das alterações.

2.11. A não aplicação imediata de qualquer direito pela empresa MD ENSINO conforme previsto na lei ou nestes Termos, por qualquer motivo, ou a não aplicação em um caso específico, não implica renúncia ao direito da empresa MD ENSINO. A empresa MD ENSINO pode exercer seus direitos a qualquer momento, a seu critério. A renúncia ao exercício de um direito individual não implica a renúncia ao exercício de outros direitos.

2.12. O uso de exemplos nestes Termos e expressões como “inclusive”, “incluindo” e similares tem caráter meramente exemplificativo e não limita a aplicação das regras mencionadas, sendo não exaustivo.

2.13. Estes termos são redigidos em português como idioma oficial. Qualquer versão em outro idioma é uma tradução cortesia. Em caso de conflito, a versão em português prevalece para todos os fins contratuais.

2.14. Documentos podem ser solicitados como requisito à inscrição no curso selecionado, desta forma, quando solicitado, o ALUNO(A) deverá enviar, os documentos exigidos.

(a)   médicos: cópia do CRM;

(b)   enfermeiros: cópia do COREN; 

(c)   alunos de medicina e enfermagem: identidade e comprovante de matrícula no curso de graduação.

2.15. Inscrição: a inscrição do ALUNO(A) somente será efetivada após o envio dos documentos indispensáveis e o pagamento integral do preço ou, em caso de parcelamento, após o pagamento da primeira parcela ajustada. Antes de realizado o pagamento e efetivada a inscrição, a MD Ensino não garantirá a vaga do aluno no curso ministrado, estando este último ciente de que as turmas são reduzidas e limitadas a determinado número de pessoas.

2.16. Se você reside em local diferente da localidade onde o curso será realizado, a MD Ensino recomenda que você NÃO compre as suas passagens e reserve hospedagem antes de receber a confirmação do curso, pois a MD Ensino não realiza reembolso de passagens e hospedagens.

3. OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA EMPRESA MD ENSINO

3.1. Extensão dos Serviços da empresa MD ENSINO: A plataforma da empresa MD ENSINO proporciona uma ferramenta que possibilita aos seus usuários o consumo de produtos em vários formatos de cursos que podem acontecer no modelo totalmente online, presencial e/ou híbrido, abrangendo os mais diferentes temas da saúde em diferentes contextos: cargas horárias, instrutores e endereços de acordo com a proposta. As especificações de cada curso estarão disponíveis nas divulgações publicadas no site. Quando os usuários efetuam a escolha do curso e as transações de pagamento envolvendo produtos na plataforma com a concordância do presente termo, estarão estabelecendo contrato diretamente entre si.

3.2. Relação entre os Usuários e a empresa MD ENSINO: Ao utilizar a plataforma como comprador, você está buscando os serviços fornecidos pela empresa MD ENSINO. Não existe vínculo de emprego, colaboração, representação, agência, sociedade, associação ou parceria entre você e a empresa MD ENSINO. 

3.3. Limitações de Garantias de Desempenho, Lucro ou Resultados do Uso da Plataforma: a empresa MD ENSINO não oferece garantias de que você alcançará qualquer desempenho, lucro ou resultado ao utilizar a plataforma ou ao adquirir produtos através dela. Além disso, nenhum afiliado está autorizado a prometer resultados impossíveis de alcançar derivados do uso da plataforma, da sua condição de usuário ou da comercialização dos produtos. Portanto, nenhum afiliado pode afirmar que o uso da plataforma resultará em renda adicional para o usuário ou que um produto proporcionará benefícios à saúde do comprador.

3.4. Conformidade dos Produtos com as Diretrizes da empresa MD ENSINO: a empresa MD ENSINO oferece uma plataforma para vender produtos de forma simples e eficaz, permitindo que um público global se conecte com interesses similares. A empresa MD ENSINO não assume a responsabilidade por monitorar sua base de usuários antecipadamente.

3.5. Verificações realizadas pela empresa MD ENSINO: a empresa MD ENSINO considera a integridade da comunidade que utiliza a Plataforma uma prioridade e, por isso, reserva-se o direito de realizar verificações antes ou depois do registro dos usuários, da oferta de um produto ou da publicação de conteúdo na Plataforma. Além disso, pode solicitar informações adicionais ou até mesmo exigir modificações em produtos já cadastrados. Qualquer menção a um usuário ou produto sendo “avaliado” (ou termos similares) indica apenas que estão sujeitos a um processo de verificação cadastral pela empresa MD ENSINO, sem implicar em endosso, certificação ou garantia quanto à qualidade do produto por parte da empresa MD ENSINO. Essas verificações não constituem uma confirmação de conformidade do usuário ou do produto com a legislação aplicável, os Termos ou as Políticas da empresa MD ENSINO. Ressaltamos que os usuários são responsáveis por cumprir todas as normas aplicáveis aos produtos cadastrados, bem como sua comercialização e compartilhamento, e não a empresa MD ENSINO.

3.6. Acesso à Internet e à Plataforma: a empresa MD ENSINO não pode garantir que a Plataforma estará sempre disponível e acessível sem interrupções. Além disso, a empresa MD ENSINO pode restringir o acesso à Plataforma ou a certas áreas ou recursos, se necessário, devido a limitações de capacidade, questões de segurança ou integridade dos servidores, bem como para realizar manutenções ou melhorias nos serviços. A empresa MD ENSINO não se responsabiliza perante o usuário ou terceiros por qualquer impedimento ou modificação no acesso à Plataforma e aos serviços. A empresa MD ENSINO reserva-se o direito de aprimorar e modificar a Plataforma a qualquer momento, incluindo a modificação, substituição ou remoção de serviços existentes, ou a adição de novos serviços.

3.7. Serviços de Terceiros: A Plataforma pode incluir links para sites ou recursos de terceiros. Esses serviços não são parte dos serviços oferecidos pela empresa MD ENSINO e estão sujeitos a termos e condições diferentes, incluindo políticas de privacidade distintas. A empresa MD ENSINO não garante a disponibilidade ou precisão desses serviços de terceiros, nem se responsabiliza por seu conteúdo, produtos ou serviços oferecidos. Os links para esses serviços de terceiros não implicam em endosso ou aprovação por parte da empresa MD ENSINO.

3.8. Atendimento ao Cliente e Resolução de Conflitos entre os Usuários:  a empresa MD ENSINO oferece suporte aos usuários para resolver questões relacionadas aos seus serviços. Além disso, facilita a comunicação entre os usuários para resolver problemas e conflitos de forma colaborativa, buscando uma solução consensual. Quando a empresa MD ENSINO oferece suporte em contratos geridos por ela, atua como agente comercial dentro de suas capacidades.

4. ELEGIBILIDADE, CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA

4.1. Requisitos para Afiliados: Para criar uma conta na Plataforma Afiliado, é necessário ter pelo menos 18 anos de idade ou ser emancipado conforme a lei aplicável. Ao concordar com estes Termos, você declara ser capaz legalmente para realizar todos os atos da vida civil. Se estiver registrando uma conta em nome de uma pessoa jurídica, você declara possuir todas as autorizações necessárias para vinculá-la regularmente, incluindo a concessão ao MD ENSINO de todas as permissões e licenças mencionadas nestes Termos ou nas Políticas da empresa MD ENSINO.

4.2. Elegibilidade dos Compradores: A idade mínima para Compradores se cadastrarem na Plataforma é de 18 anos. A empresa MD ENSINO deve cancelar o cadastro de Usuário menor de 18 anos a pedido dos pais ou responsáveis, mas isso não gera direito a qualquer indenização ou reembolso em razão dos Produtos adquiridos pelo menor durante a vigência de seu cadastro.

4.3. Restrição de Usuários: A empresa MD ENSINO pode negar ou cancelar o cadastro de um usuário caso tenha conhecimento direto ou por denúncia fundamentada de terceiros de que o usuário foi condenado por crimes graves, envolvimento em organizações criminosas, lavagem de dinheiro ou crimes cometidos por meio eletrônico ou cibernético.

4.4. Suspensão ou Encerramento da sua Conta: Se a empresa MD ENSINO restringir seu acesso à Plataforma, suspender sua conta ou encerrar o contrato, você não poderá criar uma nova conta na Plataforma nem acessar ou usar a conta de outro usuário sem autorização prévia da empresa MD ENSINO, a menos que os motivos que levaram à suspensão ou encerramento não sejam mais aplicáveis.

4.5. Cadastro: Ao usar a Plataforma ou cadastrar um Produto, você deve fornecer todos os dados solicitados pela empresa MD ENSINO corretamente. Informações incorretas podem ter consequências para o usuário, incluindo questões fiscais. A empresa MD ENSINO pode usar métodos legais para verificar sua identidade e solicitar dados adicionais conforme necessário. O envio de informações falsas, incorretas ou incompletas pode resultar na suspensão ou cancelamento de seus cadastros. A empresa MD ENSINO se reserva o direito de recusar ou cancelar cadastros se houver suspeita de uso indevido da Plataforma conforme estes Termos.

4.6. Exatidão, Veracidade dos Dados e Segurança da Conta: Você é responsável por fornecer dados verdadeiros, precisos e atualizados durante o cadastro na Plataforma. Qualquer informação falsa, incompleta ou incorreta pode resultar em consequências. Além disso, você é o único responsável pela segurança de sua conta, incluindo seu login e senha. A empresa MD ENSINO não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido de sua conta por terceiros. Mantenha suas credenciais de acesso confidenciais e não as compartilhe com terceiros. Se suspeitar de uso não autorizado de suas credenciais, informe imediatamente a empresa MD ENSINO.

4.7. Tratamento dos Dados: A Política de Privacidade da empresa MD ENSINO rege o tratamento dos dados pessoais que você fornece ao MD ENSINO durante o uso e o acesso da Plataforma.

5. SEUS PRINCIPAIS COMPROMISSOS COM A EMPRESA MD ENSINO E COM OS DEMAIS USUÁRIOS

5.1. Responsabilidades Gerais sobre os Usuários da Plataforma: Você deve utilizar a Plataforma e os Serviços da empresa MD ENSINO exclusivamente para propósitos legais. É sua obrigação proteger a reputação da empresa MD ENSINO e abster-se de qualquer ação, seja por você ou por terceiros associados a você, que possa de alguma forma prejudicar a imagem da empresa MD ENSINO, seus Serviços, funcionários, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros.

5.2. Propriedade Intelectual da empresa MD ENSINO: Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo marcas, patentes, desenhos, nomes empresariais, domínios, programas, bancos de dados, mídias e outros elementos de propriedade intelectual, pertence exclusivamente ao MD ENSINO ou foi licenciado para ele. Esses elementos são protegidos por leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. É proibido copiar, distribuir, usar ou publicar qualquer material ou item da Plataforma sem autorização prévia por escrito da empresa MD ENSINO.

5.3. Relacionamento dos Usuários entre si e com Terceiros: Você se compromete a manter um relacionamento saudável e harmonioso com os demais Usuários e com terceiros a respeito do uso da Plataforma. Não é permitido agredir, caluniar, injuriar ou difamar qualquer pessoa, incluindo funcionários e parceiros da empresa MD ENSINO. Se a empresa MD ENSINO identificar qualquer comportamento agressivo, discriminatório ou lesivo, pode tomar medidas como suspender seu acesso à Plataforma ou encerrar seus serviços, além de buscar reparação por danos causados, sejam eles patrimoniais ou extrapatrimoniais.

5.4. Indenizações ao MD ENSINO: Ao aceitar estes Termos, você se compromete a indenizar a empresa MD ENSINO por quaisquer danos causados por suas ações ou omissões, incluindo danos materiais, imateriais e despesas decorrentes de condutas atribuíveis a você, como questões fiscais, ações judiciais, acordos, honorários e multas. Essa obrigação se estende aos sócios, controladores, subsidiárias, administradores, diretores, funcionários, agentes e representantes da empresa MD ENSINO.

5.5. Uso Adequado da Plataforma e dos Serviços da empresa MD ENSINO: O MD ENSINO proporciona um ambiente seguro para criar, divulgar, cursos. Assim, você deve:

(a) Não violar as medidas de segurança da Plataforma; (b) Não alterar dados de produtos após a verificação cadastral; (c) Não induzir outros a acreditar que você tem vínculo além de Usuário com o MD ENSINO; (d) Não manipular preços de produtos; (e) Não interferir em transações de outros Usuários; (f) Não adotar práticas de divulgação ou publicidade inadequadas ou ilegais; (g) Não sugerir que a Plataforma proporciona ganhos fáceis ou rápidos; (h) Utilizar a Plataforma com respeito, considerando os conteúdos e produtos gerados; (i) Não utilizar sistemas que sobrecarreguem os Serviços, prejudicando o acesso e a experiência dos Usuários; (j) Não usar sistemas automatizados contrários aos Termos ou à legislação vigente.

6. O USO DOS RECURSOS E OS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA

6.1. Os Recursos da Plataforma: A empresa MD ENSINO oferece uma plataforma completa com soluções para expandir a sua experiência de aprendizado. Isso permite que os Criadores se concentrem em desenvolver e ofertar Produtos de qualidade e estreitar relações com seus Compradores. Além de ferramentas para criação, divulgação, entrega e pagamento dos Produtos, a empresa MD ENSINO disponibiliza recursos que facilitam acessos, permitindo que os Usuários escolham quais desejam integrar aos seus Produtos.

6.2. Exclusividade dos Produtos criados, divulgados ou comercializados mediante a Plataforma: Ao utilizar a Plataforma para criar, divulgar ou comercializar um Produto, a empresa MD ENSINO declara que possui o direito de comercialização e se compromete a fazê-lo pela Plataforma. Eles não podem permitir que terceiros explorem o Produto concorrentemente e devem tomar medidas para impedir essa exploração por terceiros.

6.3. Uso Responsável da Plataforma: a empresa MD ENSINO visa facilitar o a educação, promovendo o desenvolvimento profissional e pessoal. Para isso, todos os Usuários devem observar valores como respeito ao próximo, proteção à liberdade de expressão, e isonomia das redes de Internet. Produtos e conteúdos que violem essas diretrizes não são aceitos. Ao concordar com os Termos, você se compromete a seguir a Política de Uso Responsável da empresa MD ENSINO. Em geral, você não pode usar a Plataforma para criar, divulgar ou comercializar Produtos ou inserir Conteúdos que: (a) violem a lei ou direitos de terceiros; (b) incitem violência, ódio, discriminação, ou causem prejuízo; (c) prejudiquem a experiência de outros Usuários; ou (d) sejam contrários ao modelo de negócios e valores da empresa MD ENSINO. Consulte a Política de Uso Responsável para mais detalhes.

6.4. Avaliações e Demais Conteúdos Gerados por Usuários: O MD ENSINO pode permitir que os Usuários interajam, postem comentários e avaliem Produtos (“Conteúdos Gerados por Usuários”) em determinados ambientes da Plataforma, que podem se tornar visíveis a todos os usuários da internet ou apenas a Usuários da Plataforma. O Usuário é totalmente responsável pelo conteúdo que publica e isenta a empresa MD ENSINO de qualquer responsabilidade por eventuais reclamações, prejuízos ou danos causados a outros Usuários ou terceiros. O Usuário deve respeitar os direitos de terceiros e seguir a Política de Uso Responsável do MD destes Termos em caso de violação, incluindo a exclusão de comentários e avaliações.

6.5. Conteúdo Disponibilizado ao Comprador em Produtos Digitais: Ao adquirir um Produto digital, o Comprador recebe o direito de acesso ao seu conteúdo conforme descrito na Página de Produto, mas não obtém direitos de propriedade intelectual sobre ele. O Comprador não pode vender ou transferir o Produto a terceiros, nem mesmo gratuitamente. A empresa MD ENSINO pode suspender ou encerrar o acesso ao Produto, ou bloquear o Usuário, em caso de violação destes Termos, das Políticas da empresa MD ENSINO, ou em caso de suspeita de fraude, como compartilhamento de senha ou armazenamento não autorizado do Produto.

7. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA MD ENSINO

7.1. Suspensão ou Encerramento dos Serviços da empresa MD ENSINO: O MD ENSINO reserva-se o direito de proteger sua plataforma e comunidade através de ações como suspensão de serviços, término de licenças de uso, remoção de produtos e outras medidas conforme necessário. Estas ações podem ser tomadas por violações dos Termos ou Políticas da empresa MD ENSINO, condutas que violem seus valores, ou por impacto negativo à reputação da empresa. Tais decisões são tomadas a critério exclusivo da empresa MD ENSINO, podendo ocorrer sem aviso prévio e podem resultar na recusa de cadastro, suspensão de conta, encerramento de licença ou remoção de produtos, sem direito a indenizações por danos materiais ou morais.

7.2. Encerramento Imotivado: Ao aceitar este Contrato, a empresa MD ENSINO lhe concede automaticamente uma licença de uso não exclusiva da Plataforma, por prazo indeterminado. Desse modo, a empresa MD ENSINO pode encerrar este Contrato e a respectiva licença de uso a qualquer momento, a critério da empresa MD ENSINO.

7.3. Encerramento Motivado: A empresa MD ENSINO pode encerrar este Contrato imediatamente e sem aviso prévio se: (a) você violar estes Termos ou qualquer Política da empresa MD ENSINO; (b) houver suspeita de fraude; (c) for necessário para evitar danos a si mesmo, a terceiros, ou para evitar que tais danos se agravem; ou (d) em cumprimento estrito de dever legal, decisão judicial, ou ordem de órgão governamental ou agência regulatória.

7.3.1. Encerramento Imediato por Condutas Inadequadas: O MD ENSINO pode encerrar este Contrato imediatamente, sem aviso prévio, se: (a) você receber repetidamente avaliações negativas; (b) houver reclamações frequentes sobre sua conduta inadequada; (c) você gerar um volume excessivo de reclamações ou solicitações de cancelamento, troca, devolução ou estorno; (d) fornecer informações falsas ou incompletas; ou (e) se suas ações prejudicarem a empresa MD ENSINO, seus funcionários, colaboradores, investidores, parceiros ou outros usuários. Essas medidas visam proteger a integridade da comunidade da plataforma.

7.4. Efeitos do Encerramento: Após o encerramento deste Contrato pela empresa MD ENSINO, as seguintes condições se aplicam:

7.4.1. Acesso à Conta MD ENSINO: Se este Contrato for encerrado, não será possível restaurar ou manter sua conta na Plataforma, nem criar uma nova conta ou acessar a Plataforma por meio de outra conta de usuário.

7.4.2. Produtos de Assinatura: A empresa MD ENSINO pode, a seu critério e pelo tempo que lhe aprouver, continuar processando pagamentos para produtos de assinatura por meio de débitos na fatura de cartão de crédito do Comprador. 

8. MECANISMOS DE DENÚNCIAS E SOLUÇÃO DE DISPUTAS

8.1. Mecanismos de Denúncias: A empresa MD ENSINO disponibiliza o seguinte canal para denúncias sobre a Plataforma: o e-mail: [email protected] . As denúncias são rigorosamente investigadas e podem resultar em medidas disciplinares. É essencial que os canais sejam utilizados de maneira ética, e recomenda-se consultar orientação jurídica antes de enviar notificações para verificar a ocorrência de infrações.

8.2. Denúncias sobre violação a direitos de propriedade intelectual: Para denúncias sobre violação de propriedade intelectual, é necessário seguir as orientações específicas, incluindo compartilhar informações detalhadas e comprobatórias. A empresa MD ENSINO não aceita denúncias de terceiros; estas devem ser feitas pelo titular dos direitos ou seu representante legal com procuração.

8.3. Providências a serem adotadas pela empresa MD ENSINO: O envio de denúncias falsas ou enganosas pode resultar em medidas disciplinares severas, incluindo o bloqueio da conta do denunciante. A empresa MD ENSINO poderá compartilhar os resultados de suas investigações com autoridades competentes, se necessário.  

9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1. O MD ENSINO e suas empresas associadas valorizam sua privacidade e se comprometem a protegê-la. Esta Política de Privacidade detalha como seus dados pessoais são tratados ao utilizar os serviços oferecidos pela empresa MD ENSINO. É importante ler esta política juntamente com os Termos de Uso da empresa MD ENSINO.

9.2. Esta Política pode ser modificada a qualquer momento, sendo essencial revisar seus termos regularmente. Mudanças substanciais serão comunicadas por e-mail aos Usuários cadastrados na Plataforma da empresa MD ENSINO ou nos serviços da empresa MD ENSINO. Esta Política e suas atualizações têm precedência sobre quaisquer acordos anteriores, sejam verbais ou escritos, especialmente no que diz respeito à privacidade e dados pessoais.

9.3. Esta Política de Privacidade define as diretrizes sobre: (a) como e para quais finalidades os dados pessoais podem ser processados pela empresa MD ENSINO; (b) com quem esses dados podem ser compartilhados; (c) como os Usuários podem gerenciar seus dados pessoais. 

9.4. Aplica-se ao uso ou acesso à Plataforma e demais serviços oferecidos pela empresa MD ENSINO através de suas diversas plataformas (incluindo https://mdensino.com.br/ , Instagram, Facebook, Youtube, Spotify, Aplicativo MD ENSINO), subdomínios, aplicativos móveis e interfaces eletrônicas.

1. Dados pessoais: Refere-se a qualquer informação que identifique diretamente o Usuário ou que possa contribuir para sua identificação.
2. Tratamento de dados: Engloba todas as operações realizadas com dados pessoais, como coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento.
3. Dados de conta do Usuário: São dados necessários para a prestação dos serviços pelas empresas MD ENSINO.

10. DADOS PESSOAIS TRATADOS PELAS EMPRESAS MD ENSINO

10.1. Dados Pessoais. Os dados pessoais tratados pela empresa MD ENSINO como “Dados de Conta do Usuário” e variam conforme as práticas específicas de cada empresa e a interação do Usuário com a Plataforma. Esses dados podem ser coletados diretamente do usuário, de terceiros ou automaticamente. Incluem informações como dados cadastrais (por exemplo, nome, e-mail, documentos) e informações bancárias (como detalhes de cartão de crédito). A seguir estão detalhados os tipos de dados coletados e os métodos de coleta:

10.2. Dados Pessoais coletados diretamente do Usuário. São dados obtidos quando o Usuário cria uma conta, realiza compras ou interage com a empresa MD ENSINO. 

10.3. Interação “offline”. Dados obtidos em eventos organizados pelas empresas MD ENSINO ou eventos de terceiros vinculados contratualmente. 

10.4. Campos opcionais. Informações complementares destacadas como opcionais para personalização de conteúdo.

10.5. Dados públicos. Informações visíveis a todos na Plataforma, como as inseridas em campos designados como públicos, acessíveis também por meio de ferramentas de terceiros.

10.6. Dados pessoais obtidos de terceiros. Informações obtidas para cumprir obrigações legais ou regulatórias, como verificação de crédito e prevenção à fraude, além de dados cadastrais obtidos via login por Serviços de Terceiros.

10.7. Dados Pessoais coletados automaticamente ao acessar a Plataforma. Incluem detalhes de transações de pagamento, uso da plataforma, informações de log e do dispositivo utilizado, como endereço IP e dados de cookies. 

10.7.1. Dados de log e informações do dispositivo: detalhes sobre como você acessou e usou a Plataforma; endereço de IP; datas e horários de acesso; informações de hardware e software; informações do dispositivo; informações de eventos do dispositivo; identificadores exclusivos (por exemplo, ID da empresa MD ENSINO); dados de falha; dados de cookies, pixel e tecnologias semelhantes.

11. QUAIS AS FINALIDADES DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS 

A empresa MD ENSINO utiliza dados pessoais dos Usuários e Visitantes da seguinte forma:

11.1. Finalidades do Tratamento dos Dados Pessoais do Usuário:

11.1.1. Vinculação de contas com redes sociais terceiras.

11.1.2. Personalização da Plataforma.

11.1.3. Realização de análises de comportamento, interesse e demografia.

11.1.4. Melhoria contínua da Plataforma.

11.1.5. Arquivamento de histórico de compras.

11.1.6. Atualização de cadastro e envio de mensagens.

11.1.7. Suporte ao Usuário e publicação de conteúdos.

11.1.8. Treinamento de sistemas de Inteligência Artificial.

11.1.9. Otimização de atividades de publicidade e marketing.

11.1.10. Realização de cadastros em eventos e envio de newsletters.

11.1.11. Comunicações via e-mail, SMS ou telefone.

11.1.12. Envio de materiais educativos e realização de campanhas publicitárias.

11.1.13. Análise de comportamento de navegação e otimização da Plataforma.

11.1.14. Manutenção de um ambiente seguro, com autenticação, verificação de dados, prevenção a fraudes e segurança física.

11.2. Finalidades do Tratamento dos Dados Pessoais de Visitante:

11.2.1. Participação em campanhas de mídia e promoções.

11.2.2. Comunicações via e-mail, SMS ou telefone.

11.2.3. Análise de comportamento de navegação.

11.2.4. Cadastro em eventos e envio de newsletters.

11.2.5. Envio de materiais educativos.

12. BASES LEGAIS DE TRATAMENTO

A empresa MD ENSINO fundamenta o tratamento de dados pessoais em bases legais conforme previsto na legislação aplicável, incluindo:

12.1. Consentimento: O tratamento baseia-se no consentimento manifestado pelo Usuário, que pode ser revogado a qualquer momento, por exemplo, no caso de recebimento de comunicações publicitárias.

12.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Quando o tratamento é necessário para cumprir determinações legais ou regulatórias, como o armazenamento de registros de acesso.

12.3. Execução do Contrato ou procedimentos relacionados: O tratamento é realizado para executar um contrato entre as empresas MD ENSINO e o Usuário, como o processamento de dados de pagamento durante uma compra na Plataforma.

12.4. Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: Quando o tratamento é necessário para questões judiciais, administrativas ou arbitrais.

12.5. Legítimo interesse: O tratamento ocorre com base em interesses legítimos das empresas MD ENSINO, considerando a análise da finalidade e necessidade do tratamento, como no envio de newsletters baseadas nos interesses do Usuário, sempre proporcionando a opção de cancelamento dessas comunicações.

13. PREÇO E PAGAMENTO

13.1. O preço ajustado poderá ser parcelado conforme opções apresentadas na etapa de pagamento, no ato da inscrição.

13.2.  Caso seja necessária a alteração da forma de pagamento, o preço poderá ser ajustado conforme a nova forma de pagamento escolhida.

13.3. O valor pago não será reembolsado em caso de não comparecimento, integral ou parcial, do aluno ao curso. Em hipótese alguma a reprovação do Aluno(a) ensejará a devolução do valor pago ou, ainda, abatimento no preço do curso.

13.4. Penalidades por atraso O inadimplemento do preço ajustado no presente Contrato sujeitará o ALUNO(A) ao pagamento de multa, fixada no importe de 10% do valor integral do curso contratado, ocasião em que o valor do débito será corrigido monetariamente com base na variação do Índice Geral de Preços – Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV) e acrescido, ainda, de juros de mora no importe de 0,033% ao dia.

13.5. O ALUNO(A) responsabiliza-se, em caso de inadimplemento, por todas as despesas de cobrança extrajudicial e judicial.

13.5.1. Cobrança extrajudicial e judicial. Caso o Aluno(a) deixe de efetuar o pagamento de valores devidos com base neste Contrato, nos prazos estipulados, e a Contratada opte por cobrar os valores em atraso extrajudicial ou judicialmente, o Aluno(a) deverá pagar à Contratada, além das penalidades previstas no item 3.5, honorários de 20% sobre o valor total devido, em decorrência dos serviços de cobrança prestados por terceiros, corrigidos nos termos do item 3.5, além das custas e despesas processuais, em caso de cobrança judicial. 

13.5.2. O ALUNO(A) autoriza a MD Ensino a dar conhecimento e encaminhar para empresas de cobrança e/ou advogados terceirizados, documentos e informações, inclusive cadastrais, referentes ao presente contrato, para fins de cobrança judicial e extrajudicial.

13.6. Órgãos de proteção ao crédito. O(a) Aluno(a) declara e reconhece que, caso se constate atraso igual ou superior a 30 (trinta) dias no cumprimento de qualquer das obrigações de pagamento assumidas neste instrumento a Contratada poderá comunicar este fato aos órgãos de proteção ao crédito, tais quais SPC e SERASA.

13.7. O aluno está ciente que, se estiver com o pagamento de boleto(s) pendente(s) até 02 (dois) dias antes da data do curso, perderá o direito de participar do curso. 

13.8. O ALUNO(A) concorda e autoriza a MD Ensino a enviar SMS, WhatsApp e e-mails para mantê-lo informado sobre este contrato e sobre outros produtos, serviços ou informações de seu interesse, inclusive para envio de boletos e avisos de cobrança. Os dados de SMS e e-mails serão fornecidos pelo ALUNO(A) e qualquer alteração deverá ser comunicada à MD Ensino, sob responsabilidade do ALUNO(A). Esta autorização poderá ser cancelada a qualquer momento pelo ALUNO(A), mediante comunicação por escrito à MD Ensino.

13.9. Caso o ALUNO(A) necessite da Nota Fiscal referente ao pagamento do curso, ela será encaminhada por e-mail, pela MD Ensino, em até 10 (dez) dias após a data de realização do curso.

14. MATERIAL DIDÁTICO 

14.1 Após o recebimento do valor integral ou, na hipótese de parcelamento, após a confirmação do pagamento da primeira parcela do valor, a MD Ensino disponibilizará para o ALUNO(A) o material didático, cuja leitura prévia é obrigatória para realização dos cursos presenciais. Caso a inscrição seja realizada no período inferior a 15 (quinze) dias da data do curso, o prazo para recebimento do material e estudo para o curso pode ser insuficiente, nesse caso o aluno está ciente e se responsabiliza pelo seu desempenho.

14.2 Caso o material seja digital ser-lhe-á enviado um código para acesso virtual ao material. Uma vez enviado o código, ainda que cancelada a inscrição ou o curso, não será reembolsado o valor referente ao material didático digital.

15. APROVAÇÃO E CERTIFICAÇÃO 

15.1 Será considerado aprovado o Aluno(a) que:

(a) obtiver frequência de 100% das horas/aula; cumulativamente

(b) demonstrar um bom desempenho na prática (se houver);

15.2 Ao final do curso, desde que aprovado, o Aluno(a) receberá Certificado de Conclusão do Curso em formato digital pelo e-mail, em até 10 (dez) dias após o encerramento do curso.

15.3 O Aluno(a) inadimplente não poderá participar do curso.

15.4 O Aluno(a) se responsabiliza exclusivamente pelos dados informados durante o cadastro realizado, estando ciente e de acordo de que a solicitação de correção do nome, posterior à emissão da Certificação, implicará na cobrança de taxa de R$50,00 (cinquenta reais), acrescida do valor correspondente à taxa de postagem do documento de acordo com a localidade, salvo se a certificação puder ser enviada em formato digital, hipótese em que não comportará cobrança de taxa de postagem.

15.5 Em caso de perda/extravio da Certificação, a solicitação da 2ª via poderá ser realizada através da área do aluno, no site da MD Ensino, se houver algum custo adicional ele será prontamente cobrado do Aluno.

15.6 Em caso de necessidade de realizar remediação, o Aluno(a) tem o prazo de 30 (trinta) dias corridos da data da conclusão do curso para realizá-la. Nesse caso, a MD Ensino, não se obriga a aplicar a prova na mesma localidade em que o Aluno(a) realizou o curso. Ou seja, caso nos próximos 30 (trinta) dias corridos, não tenha outro curso da MD Ensino, agendado para ocorrer na cidade original de realização do curso, o aluno terá que se programar para fazer em outra localidade ou nas instalações da MD Ensino, conforme agenda de cursos MD Ensino.

15.7 Desde já fica claro que é de inteira responsabilidade do Aluno(a) entrar em contato com a MD Ensino, para marcar a data para realização da remediação, dentro do prazo, sendo certo que a MD Ensino, não se responsabiliza caso o interessado perca referido prazo, que tem direito a fazer uma única remediação. 

16. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TURMA

16.1 O pedido de transferência de turma de turma presencial, somente poderá ocorrer uma única vez e deverá ser solicitado via e-mail, no endereço [email protected] , e será efetivada somente após confirmação do pagamento de aditivo ao preço, conforme abaixo:

16.1.1 O pedido de transferência realizado pelo ALUNO(A) gera desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato e, por este motivo, está condicionado ao pagamento de aditivo contratual, fixada nos seguintes termos:

(a)  antes do 30º dia antecedente à data do curso: não haverá custo adicional;

(b)  entre o 29º e 15º dia antecedentes à data do curso: aditivo correspondente a 20% do valor integral do curso;

(c)  entre o 15º e 5º dia antecedentes à data do curso: aditivo correspondente a 40% do valor do valor integral do curso.

(d) entre o 4º e o dia anterior à data de início das aulas, será devida um aditivo de 90% (noventa por cento) sobre o valor integral do curso;

16.1.2 Caso o pedido de transferência de turma seja motivado por razões de saúde devidamente comprovadas por atestado médico ou por falecimento de familiar de até primeiro grau, o aluno poderá solicitar a mudança de turma sem a incidência dos percentuais adicionais mencionados no item 

16.1.3. Para isso, o pedido deverá ser formalizado via e-mail, no endereço [email protected], acompanhado da documentação comprobatória correspondente. A solicitação será analisada pela coordenação do curso, que poderá aprová-la ou solicitar informações complementares. A transferência para uma nova turma estará sujeita à disponibilidade de vagas e à adequação ao cronograma do curso. Caso não haja turmas disponíveis no mesmo período, será oferecida a opção de participação em futuras edições do curso, conforme cronograma vigente.

16.2 A MD Ensino poderá negar a transferência quando a turma pretendida pelo ALUNO(A) já estiver com sua capacidade máxima preenchida e/ou quando a alocação do solicitante possa comprometer a boa realização do curso.

16.3 Antes da confirmação do pagamento do aditivo contratual, a MD Ensino não está obrigada a reservar a vaga do ALUNO(A) no curso seguinte.

16.4 Após a confirmação do pagamento do aditivo, preenchidos os demais requisitos exigidos e aceito o pedido de transferência, o ALUNO(A) terá o direito de ser incluído na turma solicitada.

16.5 Caso não tenha turma disponível, o Aluno(a) poderá optar pela transferência para Turma em Espera, onde ficará com um crédito registrado na MD Ensino, enquanto aguarda a criação da turma, no local e data que deseja fazer o curso, para que seja transferido definitivamente. O crédito mantido com a MD Ensino é válido por 1 (um) ano a contar da data inscrição, após expirado esse prazo o Aluno(a) perde o direito ao reembolso ou transferência para outro curso. 

16.6 Caso pedido de transferência seja para outro curso, o ALUNO(A) fica ciente de que deverá pagar, além do aditivo de transferência, a diferença adicional que houver entre o curso inscrito e o curso solicitado para transferência.  Se o curso solicitado tiver valor menor do que o curso inscrito, a diferença será descontada do valor do aditivo ou gerado crédito para o ALUNO(A) na participação de outro curso.

16.6.1 Caso já tenha o Aluno(a) recebido o código de acesso ao ebook referente ao curso incialmente contratado, será deduzido o respectivo valor do montante quitado, cabendo ao Aluno(a) o pagamento do valor referente ao novo material didático.

16.7 Caso de solicitação de transferência de curso adquirido na modalidade de Combo, além das regras acima, o aluno perde o direito ao desconto e cada curso do Combo volta para seu valor integral. Se o ALUNO(A) optar por fazer um segundo curso ele terá direito ao desconto de aluno egresso e não de Combo.

17. CANCELAMENTO POR PARTE DA MD ENSINO:

17.1 A MD Ensino se reserva o direito de cancelar a realização do curso cuja turma não atinja o número mínimo de alunos.

17.2 Na hipótese de cancelamento, o ALUNO(A) deverá ser notificado com antecedência mínima de 07 (sete) dias da data de realização do curso, notificação que será enviada para o e-mail cadastrado no preâmbulo do presente Contrato, ocasião em que poderá solicitar transferência para outra turma, desde que preenchido o requisito da disponibilidade de vagas, ou solicitar ressarcimento do valor nominal do curso pago até o momento.

17.3 Realizado o cancelamento e optando o Aluno(a) pela devolução do valor nominal do curso pago, caso já tenha o Aluno(a) recebido o código de acesso ao material didático digital, o respectivo valor será abatido do montante a ser restituído ao aluno.

18. CANCELAMENTO POR PARTE DO ALUNO(A)

18.1 O ALUNO(A) poderá cancelar a sua inscrição, no prazo máximo de 10 (dez) dias anteriores ao início das aulas, via solicitação realizadas através do e-mail [email protected].

18.2 O pedido de cancelamento está sujeito ao pagamento de multa, bem como ao pagamento da taxa referente ao material didático digital, nos seguintes termos:

(a) caso o cancelamento ocorra até 30 (trinta) dias antes da data de início das aulas: não será devido multa, mas será cobrado a taxa referente ao material didático digital, caso já lhe tenha sido enviado o link de acesso, valor que deverá ser descontado do valor a ser restituído ao aluno.

(b) caso o cancelamento ocorra entre o 29º e o 15º dia anteriores à data de início das aulas, será devida uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor integral do curso;

(c) caso o cancelamento ocorra entre o 14º e o 10º dia anteriores à data de início das aulas, será devida uma multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor integral do curso;

18.3 Realizado o pedido de cancelamento após o prazo máximo estipulado na presente cláusula o ALUNO(A) não terá direito a qualquer reembolso de valor e permanecerá obrigado o pagamento integral do curso contratado.

18.4 Em qualquer hipótese de cancelamento, o Aluno(a) deverá pagar a taxa referente ao material digital, caso já lhe tenha sido enviado o link de acesso, valor que deverá ser descontado do valor a ser restituído ao aluno.

18.5 Caso de solicitação de cancelamento de curso adquirido na modalidade de Combo, além das regras acima, o aluno perde o direito ao desconto e cada curso do Combo volta para seu valor integral. Se o ALUNO(A) optar por fazer um segundo curso ele terá direito ao desconto de aluno egresso e não de Combo.

19. DO USO DA IMAGEM

19.1 Para a execução do presente Contrato, a MD Ensino realizará o tratamento dos dados pessoais do(a) Aluno(a) de acordo com as finalidades estabelecidas na Política de Privacidade.

19.2. A MD Ensino poderá fotografar turmas em execução com a finalidade de divulgação, conforme especificado na Política de Privacidade e de uso de imagem. O(a) Aluno(a) deverá conceder o consentimento livre e inequívoco para autorizar a utilização de sua imagem e poderá optar por não aparecer na fotografia caso não queira ceder o consentimento para a utilização de sua imagem para a finalidade especificada. 

19.3. Caso opte por dar o consentimento livre e inequívoco para o uso de sua imagem, o(a) Aluno(a) não terá direito a qualquer pagamento ou compensação em virtude da referida utilização de sua imagem e/ou de sua voz.

19.4. O(a) Aluno(a) poderá revogar o consentimento dado a qualquer tempo, devendo este solicitar o exercício dos Direitos do Titular por e-mail: [email protected]. 

19.5. O(a) Aluno(a) poderá entrar em contato com o(a) DPO (Encarregado(a) de dados) nomeado(a) pela MD Ensino para esclarecer quaisquer dúvidas quanto ao tratamento dos seus dados pessoais através do e-mail: [email protected] .

19.6. Ao Aluno(a) é proibida a filmagem, fotografia, uso de nome, voz, imagem ou caricatura das aulas ou dos profissionais do quadro docente, técnico, administrativo e operacional da CONTRATADA e/ou de educandos em redes sociais e internet sem prévia autorização escrita.

19.7. A violação à previsão contida no item anterior ensejará multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tornando a Contratada legítima detentora do direito a tomar todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis à defesa de seus direitos, podendo inclusive pleitear, além da multa hora fixada, indenização pelos danos e prejuízos sofridos.

19.8. O(a) Aluno(a) poderá exercer os direitos do Titular estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, conforme informado na Política de Privacidade.

20. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

20.1 Quaisquer informações, incluindo, mas não se limitando às aulas e às ações desenvolvidas pelos profissionais, gestores ou empregados responsáveis pela oferta e prestação dos cursos objeto deste contrato, reveladas por escrito, oralmente, por meio eletrônico, ou de outra maneira pela Contratada ao Aluno(a) deverá ser considerada e tratada, para todos os propósitos, como uma informação confidencial, sendo VEDADO ao Aluno(a) divulgá-las, expô-las ou reproduzi-las de qualquer maneira ou em quaisquer mídias.

20.2 O Aluno(a) utilizará a Informação Confidencial apenas para o cumprimento deste Contrato, mantendo-a confidencial e não a revelará para qualquer terceiro.

20.3 O uso de qualquer informação confidencial pertencente à Contratada, sem sua devida autorização, causar-lhe-á danos e prejuízos, e gerará multa a ser paga pelo Aluno(a) infrator no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tornando a Contratada legítima detentora do direito a tomar todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis à defesa de seus direitos, podendo inclusive pleitear, além da multa hora fixada, indenização pelos danos e prejuízos sofridos.

20.4 As disposições desta CLÁUSULA DÉCIMA permanecerão vigentes após o término do presente Contrato, independentemente da causa, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data do término da vigência deste Contrato.

21. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CALAMIDADE PÚBLICA

21.1 O Aluno(a) autoriza a alteração da modalidade de aulas presenciais, quando for o caso, para a modalidade de aulas virtuais na hipótese de ocorrência de eventos enquadrados como pandemias, epidemias, força maior, calamidade pública ou caso fortuito, de forma a permanecer a prestação dos serviços educacionais ora contratados, sem prejuízo ao Aluno(a) ou à Contratada. 

21.1.1 Nessa hipótese, o Aluno(a) concorda que a prestação dos serviços contratados poderá ser adaptada à realidade decorrente dos eventos mencionados, considerando, sempre, a legislação vigente, bem como as normas extraordinárias.

22. PERÍODO DE RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

22.1. Os dados pessoais tratados pela empresa MD ENSINO são mantidos até que pelo menos uma das condições a seguir seja atendida:

22.1.1. A finalidade do tratamento seja alcançada.

22.1.2. Os dados pessoais não sejam mais necessários para a finalidade específica pretendida.

22.1.3. Término do contrato com o Usuário, independentemente do motivo.

22.1.4. Revogação do consentimento pelo Usuário, quando o tratamento se baseou nesse consentimento.

22.1.5. Aplicação de penalidade por órgão regulador competente ou outros órgãos responsáveis pela fiscalização da legislação aplicável.

22.2. Em algumas situações, os dados pessoais podem ser retidos mesmo após o término do tratamento inicial, conforme exigido por obrigação legal ou regulatória, ou quando houver uma finalidade legítima da empresa MD ENSINO. Nesses casos, os dados serão armazenados de forma segura e com acesso restrito, pelo tempo necessário para cumprir tais obrigações ou finalidades legítimas.

22.3. Para informações detalhadas sobre o período de retenção de uma categoria específica de dados pessoais, entre em contato conosco através deste formulário.

23. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

23.1. A empresa MD ENSINO compartilha dados pessoais com terceiros nas seguintes circunstâncias, garantindo que todos os terceiros envolvidos cumpram rigorosas medidas de segurança e responsabilidade:

23.1.1. Consentimento do Usuário: Compartilhamos informações conforme consentimento explícito do Usuário, como autorização para participação em eventos.

23.1.2. Cumprimento da lei, prevenção de danos e segurança: Para prevenir fraudes, verificar restrições de usuários, autenticar documentos, oferecer suporte, evitar atividades ilegais e resolver disputas.

23.1.3. Serviços de pagamento pelo Asaas: Compartilhamento de dados pessoais, incluindo informações de pagamento, com bandeiras de cartão e instituições parceiras para processamento de pagamentos e prevenção de fraudes.

23.1.4. Entre Sociedades do Grupo Econômico: Compartilhamento entre empresas relacionadas para eficiências administrativas e facilitação de diferentes serviços para o mesmo Usuário. Também em casos de transações comerciais, como fusões ou aquisições.

23.1.5. Prestadores de Serviços: Com terceiros como consultores financeiros, jurídicos, provedores de serviços de backup de dados e analistas.

23.1.6. Compartilhamento de Informações entre Usuários: Compartilhamento de informações necessárias com a empresa MD ENSINO e entre Usuários para facilitar a prestação de serviços e publicação de conteúdo.

23.1.7. Com Serviços Integrados: Quando o Usuário opta por integrar serviços de terceiros, seus dados pessoais são compartilhados conforme os termos desses terceiros.

23.1.8. Com Parceiros de Negócio: Para oferecer eventos, promoções, concursos e programas, solicitando dados pessoais para participação.

23.1.9. Com Anunciantes e Provedores de Dados Analíticos: Compartilhamento de dados pessoais para fins publicitários e análises através de cookies ou tecnologias similares.

23.1.10. Com Autoridades Governamentais, Policiais ou o Poder Judiciário: Quando necessário para cumprir com ordens judiciais ou solicitações de autoridades.

23.2. As empresas MD ENSINO não vendem dados pessoais e mantêm contratos escritos com todos os terceiros para garantir a segurança e conformidade durante todo o processo de tratamento dos dados pessoais.

24. INTEGRAÇÕES E TERCEIROS PARCEIROS

24.1. A nossa Plataforma permite interações com serviços de terceiros, como Facebook, Google e Zoom. As informações acessadas dependem de cada serviço e das configurações de privacidade estabelecidas por você e outros usuários conectados. Esses serviços são operados independentemente, sem relação direta conosco. Recomendamos que você revise os termos de uso e políticas de privacidade desses terceiros para entender como seus dados pessoais são tratados.

24.2. Em certos casos, a empresa MD ENSINO integra serviços de terceiros à Plataforma através de APIs, como a API do YouTube. Esses serviços operam fora do escopo da nossa Plataforma e estão sujeitos a termos e condições próprios, como os Termos de Serviço do YouTube e a Política de Privacidade do Google. Não nos responsabilizamos por esses serviços e você fornece seus dados pessoais diretamente a eles ao interagir.

24.2.1. A empresa MD ENSINO utiliza e transfere as informações recebidas das APIs do Google conforme estabelecido na Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de uso restrito.

25. DIREITOS COM RELAÇÃO AOS SEUS DADOS PESSOAIS

25.1. Você possui direitos específicos em relação aos seus dados pessoais, conforme as leis aplicáveis ao tratamento dessas informações. Esses direitos podem ser exercidos através deste formulário e incluem:

25.1.1. Confirmação da existência de tratamento: Você pode questionar se seus dados pessoais estão sendo tratados e obter confirmação disso.

25.1.2. Acesso aos dados: Você tem o direito de solicitar uma cópia eletrônica ou impressa dos seus dados pessoais que são processados por nós.

25.1.3. Retificação: É possível solicitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.

25.1.4. Anonimização, bloqueio ou exclusão: Nos casos em que seus dados são tratados de forma desnecessária, excessiva ou contrária à legislação, você pode solicitar medidas como anonimização, bloqueio ou exclusão.

25.1.5. Portabilidade: Você pode requisitar a transferência dos seus dados pessoais para outras plataformas, conforme regulamentação aplicável.

25.1.6. Informações sobre compartilhamento: Você tem direito a informações sobre com quem compartilhamos seus dados pessoais, tanto entidades públicas quanto privadas.

25.1.7. Informações sobre negação de consentimento: Se o consentimento for a base legal para o tratamento de seus dados pessoais, você tem direito a informações claras sobre as consequências de não fornecer seu consentimento.

25.1.8. Revogação de consentimento: A qualquer momento, você pode revogar o consentimento previamente concedido, sem afetar a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.

25.1.9. Oposição ao tratamento: Quando o tratamento não se basear em consentimento e houver violação das leis de proteção de dados, você pode se opor ao tratamento, com justificativa.

25.1.10. Reclamação: Você pode registrar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o tratamento de seus dados pessoais pelas empresas MD ENSINO, embora encorajemos a resolver questões diretamente conosco antes.

25.2. Em situações em que a empresa MD ENSINO atue em nome de terceiros e você solicitar o exercício de seus direitos, poderemos atender essa solicitação, quando aplicável.

25.3. Para cancelar o recebimento de newsletters, e-mails, telefonemas ou SMS publicitários, utilize o link fornecido nas próprias comunicações. Reservamo-nos o direito de recusar solicitações que sejam manifestamente infundadas ou excessivas.

25.4. Todos os direitos mencionados, aplicáveis à sua jurisdição, podem ser exercidos por você a qualquer momento, de forma gratuita, exceto quando permitido a cobrança de uma taxa conforme legislação vigente. Comprometemo-nos a responder às suas solicitações de maneira transparente e rápida, solicitando comprovação de identidade conforme necessário para proteger sua privacidade e evitar fraudes.

25.5. Atenderemos suas solicitações dentro de um prazo razoável, conforme exigido pela legislação aplicável, mesmo que em alguns casos mais complexos ou de alto volume de solicitações, nossa resposta possa demorar um pouco mais. Manteremos você informado sobre o progresso de sua solicitação nessas situações.

26. TERMO DE CESSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, VÍDEO OU VOZ.

26.1. O(a) Aluno(a) cede e autoriza a MD Ensino o uso de sua imagem, vídeo e/ou voz, para divulgação por meio de publicações nas redes sociais (Feed, Stories e/ou Reposts), plataformas digitais, materiais impressos ou conforme o interesse legitimo da MD Ensino, pelo prazo de 5 anos, não havendo o uso do objeto de autorização deste Termo para finalidades não descritas. 

26.2. Esta autorização é concedida a título gratuito e poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante solicitação. O(a) Aluno(a) poderá solicitar o exercício dos Direitos do Titular, conforme orientado na Política de Privacidade e Proteção de Dados, na integra através do e-mail: [email protected].

26.3. Dúvidas e esclarecimentos referentes ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhados para a DPO (Encarregada de dados) da MD Ensino através do e-mail: [email protected] . 

26.4. A MD Ensino se compromete a adotar medidas técnicas, organizacionais e administrativas necessárias para a proteção da imagem dos Alunos que estejam relacionadas a este termo. 

26.5. A MD Ensino não se responsabiliza pela publicização por terceiros de conteúdos que contenham imagem e/ou voz dos Alunos. 

26.6. O aceite deste termo é entendido como forma de expressar o consentimento livre, específico, informado e inequívoco cedido pelo(a) Aluno(a) para a autorização do uso de sua imagem, vídeo e/ou voz. 

27. SEGURANÇA

27.1. Medidas de Segurança: Para proteger os dados pessoais que tratamos, a empresa MD ENSINO emprega medidas técnicas e organizacionais rigorosas. Essas medidas visam mitigar riscos como destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, utilizando controles de acesso restrito e baseados no menor privilégio aos sistemas de tecnologia da informação. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Segurança Cibernética e da Informação.

27.2. Limitações da Segurança: Apesar das medidas implementadas, não podemos garantir a segurança absoluta dos seus dados contra os ataques sofisticados de pessoas mal-intencionadas. Tais ataques podem ser inovadores e utilizar técnicas desconhecidas, mesmo para as melhores ferramentas de segurança da informação.

27.3. A segurança dos seus dados também depende das precauções razoáveis que você adota ao utilizar seus dispositivos e softwares.

28. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE MENORES

28.1. Dados Pessoais de Menores. Não coletamos nem solicitamos conscientemente dados pessoais de menores de idade. Se tomarmos conhecimento de que dados de um menor foi coletado, cancelaremos a conta na Plataforma e excluiremos os dados pessoais, exceto aqueles necessários para evitar nova tentativa de cadastro. 

29. INFORMAÇÕES DE CONTATO 

e-mail: [email protected]

WhatsApp: +55 27 99251-7341

Telefone fixo: +55 27 2141-3540

30. POLÍTICA GERAL DE USO RESPONSÁVEL DA EMPRESA MD ENSINO

30.1. Esta Política estabelece diretrizes para o uso responsável da Plataforma, incluindo restrições sobre quais Produtos podem ser cadastrados, divulgados ou comercializados.

30.2. A empresa MD ENSINO dedicou tempo significativo para planejar uma plataforma que permita aos usuários transformar suas vidas através da venda e distribuição de Produtos. A Política é um documento dinâmico, sujeito a atualizações conforme evoluem as tendências e os assuntos relevantes.

30.3. A lista de exemplos fornecida não é completa, mas serve como guia para nossas equipes de verificação ao avaliar potenciais violações desta Política, e para informar à comunidade de usuários sobre os tipos de Produtos que não são adequados para a Plataforma.

30.4. A empresa MD ENSINO pode consultar colaboradores externos para ajudar nas decisões sobre possíveis violações desta Política. Contudo, a decisão final sobre a aceitação, remoção ou manutenção de um Produto na Plataforma sempre será de responsabilidade da empresa MD ENSINO, que avalia cada caso conforme os Termos e esta Política.

30.5. Temos orgulho de ser uma das principais ferramentas de disseminação de conhecimento e informação. Reconhecemos que nossas decisões podem não ser consensuais, mas sempre consideramos diversos pontos de vista ao aplicar esta Política, adaptando-a ao contexto e às nuances dos Produtos cadastrados na Plataforma.

31. PRODUTOS QUE VIOLEM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

31.1. Você não pode criar, divulgar ou comercializar na Plataforma qualquer Produto que viole ou possa violar a legislação em vigor. Exemplos incluem: 

31.1.1. Produtos cuja comercialização seja proibida por lei. 

31.1.2. Produtos que infrinjam os direitos de personalidade, como intimidade, honra, privacidade e imagem de terceiros. 

31.1.3. Produtos que não respeitem a proteção de dados pessoais ou os direitos de terceiros sobre esses dados. 

31.1.4. Produtos que violem direitos de propriedade intelectual, como direitos autorais, marcas registradas, patentes e segredos industriais. Isso inclui programas educacionais sem autorização adequada. 

31.1.5. Produtos ministrados por pessoas não habilitadas legalmente para exercer a profissão relacionada. 1.6. Produtos que se apresentem como autorizados ou reconhecidos por órgãos competentes sem comprovação.

32. PRODUTOS QUE INCENTIVEM A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA, DE DISCRIMINAÇÃO, DE CRIMES OU DE ATIVIDADES PROIBIDAS

32.1. Não é permitido criar, divulgar ou comercializar Produtos que incitem à violência, discriminação, crimes ou atividades proibidas. Exemplos incluem:

32.1.1. Produtos que promovam violência, ameaças, intolerância ou intimidação contra indivíduos ou grupos.

32.1.2. Produtos que ataquem pessoas com base em características como raça, gênero, orientação sexual, religião, entre outras.

32.1.3. Produtos que desumanizem, degradem ou reforcem estereótipos prejudiciais.

32.1.4. Produtos que possam configurar crimes ou contravenções.

32.1.5. Produtos relacionados a fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou atividades ilegais.

32.1.6. Produtos que promovam o uso ilegal de armas, drogas ilícitas ou substâncias controladas.

32.1.7. Produtos que prometam sucesso em loterias, jogos de azar ou práticas dependentes de sorte.

32.1.8. Produtos que incentivem assédio sexual, pedofilia, prostituição ou exploração sexual.

33. PRODUTOS RELACIONADOS A ATIVIDADES FRAUDULENTAS OU ANTIÉTICAS

33.1. Não são permitidos Produtos que envolvam atividades fraudulentas ou antiéticas, como:

33.1.1. Produtos que ensinem ou incentivem a violação dos Termos ou Políticas da Plataforma.

33.1.2. Produtos que promovam comportamentos ilegais.

33.1.3. Produtos que omitam informações necessárias.

33.1.4. Produtos enganosos que possam prejudicar usuários ou terceiros.

33.1.5. Produtos que divulguem informações falsas como verdadeiras, especialmente se destinadas a influenciar eleições.

33.1.6. Produtos que envolvam esquemas de pirâmide ou similares.

34. PRODUTOS QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM O MODELO DE NEGÓCIO, OS VALORES OU PRINCÍPIOS DA EMPRESA MD ENSINO

34.1. Não são permitidos Produtos que sejam incompatíveis com o modelo de negócio, valores ou princípios da empresa MD ENSINO, incluindo: 

34.1.1. Produtos relacionados à comercialização de valores mobiliários. 

34.1.2. Produtos exclusivos para afiliados ou dependentes de aprovação para participar de programas específicos. 

34.1.3. Produtos que induzam a crença equivocada sobre custos ou requisitos especiais para uso da Plataforma. 

34.1.4. Produtos de crowdfunding para fins políticos. 

34.1.5. Produtos com conteúdo anticientífico que contradiga consensos científicos estabelecidos. 

34.1.6. Produtos sensíveis cuja divulgação possa ter repercussões indesejadas, especialmente se não forem bem definidos por autoridades competentes. 

34.1.7. Produtos que violem regras de saúde pública, colocando em risco usuários ou a comunidade. 

34.1.8. Produtos de saúde para leigos que promovam terapias alternativas sem base científica. 

34.1.9. Produtos de saúde que recomendem cosméticos ou medicamentos com promessas não comprovadas. 

34.1.10. Produtos que promovam hábitos prejudiciais à saúde pública. 

34.1.11. Produtos com conteúdo pornográfico explícito. 

34.1.12. Produtos que aleguem adesão a diretrizes de sustentabilidade sem evidências. 

34.1.13. Produtos físicos não aprovados para venda na Plataforma, como armas, narcóticos, produtos de saúde sem autorização, entre outros.

34.2. Essas diretrizes visam manter a integridade e segurança da Plataforma MD ENSINO para todos os usuários.

35. POLÍTICA DE COOKIES

35.1. Esta política define o uso de cookies na Plataforma MD ENSINO, abrangendo o site MDENSINO.com e seus subdomínios, além de outras interfaces disponibilizadas pelas empresas do Grupo MD ENSINO. 

35.1.1. São cookies Permanentes: Armazenados por um período determinado para personalizar a navegação.

35.1.2. São cookies de Sessão: Temporários, utilizados durante a sessão de navegação para armazenar preferências.

35.1.3. Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento do site, como preferências e segurança.

4. Preferenciais: Personalizam o comportamento do site.
5. Segurança: Verificam identidade e protegem dados.
6. Analíticos: Coletam dados para melhorar a experiência do usuário.
7. Performance: Registram interações para comissionamento de transações.
8. Cookies Não Essenciais: Gerenciáveis pelo usuário, afetam a funcionalidade do site.
9. Publicidade: Exibem anúncios relevantes e evitam repetições.
10. Gerenciamento de Cookies

1. Essenciais: Não podem ser gerenciados, mas podem ser excluídos após o uso.
2. Não Essenciais: Gerenciáveis pelas configurações do navegador.
3. Cookies em Sites de Terceiros Ao usar a Plataforma, você pode ser redirecionado para sites de terceiros com seus próprios cookies. A empresa MD ENSINO não controla esses cookies e recomenda que terceiros sigam as leis de proteção de dados.

35.3. Esta política visa garantir uma navegação segura e personalizada na Plataforma MD ENSINO, respeitando as escolhas dos usuários quanto ao uso de cookies.

36. POLÍTICA GERAL DE PAGAMENTOS DA EMPRESA MD ENSINO

36.1. Esta política regula o acesso e uso do Asaas para transações realizadas na Plataforma MD ENSINO em todo o mundo.

36.1.1. Este documento constitui um contrato entre o Usuário e o MD ENSINO, regendo o acesso e uso dos Serviços relacionados ao Hotpay.

1. Dependendo da transação, a empresa operacional pode variar conforme o país de residência dos Usuários e a moeda utilizada.

2. Serviços do Asaas
   1. Escopo: O Asaas facilita pagamentos entre Compradores na Plataforma MD ENSINO.
   2. Não Instituição Financeira: Não se assemelha a serviços bancários ou de cartões de crédito; apenas facilita transações.
   3. Serviços de Terceiros: Utiliza meios de pagamento de terceiros para processar transações; a empresa MD ENSINO não garante a disponibilidade contínua desses serviços.
   4. Parceiros e Serviços Adicionais: Permite que instituições financeiras parceiras ofereçam serviços agregados, sujeitos a termos específicos.
   5. Tributação: Transações na Plataforma podem estar sujeitas a impostos; responsabilidades tributárias variam conforme a legislação aplicável e o local de residência dos Usuários.
   6. Emissão de Nota Fiscal: Depende da empresa envolvida na transação e das leis aplicáveis; a empresa MD ENSINO pode ser responsável pela emissão em certos casos.
   7. Informações Fiscais: Pode ser necessário fornecer informações adicionais para cumprir obrigações fiscais.
   8. Esta política assegura que o uso do Asaas na Plataforma MD ENSINO seja transparente e regulado conforme as necessidades de cada transação e as leis tributárias aplicáveis.
3. Acesso ao Asaas: Após cumprir os requisitos de elegibilidade e cadastro na Plataforma MD ENSINO, o Comprador concorda que a empresa MD ENSINO: (a) receba o pagamento do Comprador; (b) pague ao Afiliados conforme acordado; (c) realize pagamentos devidos ao Coprodutor em nome do Comprador; (d) deduza a taxa da empresa MD ENSINO pelo uso dos recursos.
4. Confirmação de Dados do Usuário: Além das ações padrão descritas nos Termos, a empresa MD ENSINO reserva-se o direito de confirmar os dados do Usuário através de diversos meios. Isso pode incluir solicitações de informações adicionais, como comprovantes de renda, declarações de titularidade de conta bancária e extratos bancários completos. Ao aceitar esta Política, o Usuário autoriza tais procedimentos.
5. Uso do Asaas: O Usuário é responsável por proteger sua conta contra o uso não autorizado. Qualquer transação realizada por terceiros com acesso à senha do Usuário é de responsabilidade deste, mesmo sem culpa exclusiva da empresa MD ENSINO.
6. Sigilo Bancário e Proteção de Dados: Em conformidade com a Política de Privacidade e as leis aplicáveis, a empresa MD ENSINO não fornece dados de Compradores relacionados a transações ou operações na Plataforma para terceiros.
7. Processamento de Pagamento pelo Asaas: O Asaas é a única forma de pagamento permitida na Plataforma MD ENSINO. A empresa MD ENSINO não efetua pagamentos a Criadores que não aceitam o Asaas ou cujas contas estejam inativas ou bloqueadas.
8. Confirmação de Instrução de Pagamento: Ao escolher pagar através do Asaas, o Comprador deve fornecer todas as informações bancárias necessárias. A instrução de pagamento torna-se irrevogável e irretratável após a confirmação da empresa MD ENSINO.
9. Realização de Pagamento: Após a aprovação da transação pelos participantes do arranjo de pagamento, a empresa MD ENSINO disponibiliza os valores devidos ao Comprador em seu saldo na Plataforma, salvo em casos autorizados de suspensão ou cancelamento de pagamentos.
10. Responsabilidade pelos Dados Informados: O Comprador é responsável pela veracidade e exatidão das informações fornecidas na instrução de pagamento. A empresa MD ENSINO não se responsabiliza por danos decorrentes de informações imprecisas ou incompletas fornecidas pelo Comprador.
11. Solicitação de Reembolso ou Devolução: O Comprador pode solicitar reembolso ou devolução conforme os prazos de garantia ou direito de arrependimento aplicáveis. 
12. Colaboração em Caso de Reembolso: A empresa MD ENSINO facilita e acompanha disputas e reembolsos, mas não é parte da cadeia de fornecimento dos Produtos adquiridos.

37. TERMO GERAL DE COMPRA DA EMPRESA MD ENSINO

1. Regulação das Compras: Esta Política regula todas as transações realizadas na Plataforma MD ENSINO.
2. Aceitação e Concordância: Ao aceitar esta Política, o Usuário declara conhecê-la e concordar com seu conteúdo, assim como com as demais Políticas aplicáveis, incluindo a Política de Privacidade, que são partes integrantes dos Termos Gerais de Uso da empresa MD ENSINO.
3.  Recusa de Compras: A empresa MD ENSINO pode recusar ou cancelar compras se identificar que o Comprador é um Afiliado comprando através de seu próprio link, ou se os dados do Comprador não estiverem completamente preenchidos com informações verdadeiras. 
4. Restrições Adicionais: A empresa MD ENSINO pode não aprovar compras de Compradores que tenham solicitado reembolso ou devolução repetidamente na Plataforma.
5. Isenção de Garantias: Os serviços e funcionalidades da Plataforma são oferecidos sem garantias expressas ou tácitas, incluindo garantias de comercialidade, adequação a um fim específico, propriedade, não violação e proteção contra vírus ou códigos nocivos.
6. Informações Adicionais: O Comprador deve obter qualquer informação adicional diretamente após a compra, através do contato fornecido por e-mail.
7. Identificação na Fatura: A compra feita através da Plataforma MD ENSINO será identificada na fatura ou extrato do cartão como realizada pela empresa MD ENSINO. No entanto, isso não implica responsabilidade da Plataforma pelo Produto adquirido ou por sua qualidade, entrega, troca ou devolução.
8. Notas Fiscais: O Comprador reconhece que pode receber mais de uma nota fiscal para uma mesma compra na Plataforma.
9. Suporte ao Comprador: Para questões relacionadas à compra, pagamento, recebimento do Produto, reembolso ou assistência, o Comprador deve contatar o suporte da empresa MD ENSINO através do link fornecido.
10. Responsabilidade da empresa MD ENSINO: A empresa MD ENSINO é responsável pelo conteúdo, qualidade, funcionalidade, oferta, publicidade, entrega, troca e devolução dos Produtos vendidos na Plataforma.
11. Esta Política visa garantir transparência e responsabilidade nas transações realizadas na Plataforma MD ENSINO.
12. Entrega dos Produtos 

37.2.1. Cursos Digitais: Os dados de acesso aos Produtos digitais serão entregues dentro dos seguintes prazos após a confirmação de pagamento: (a) boleto bancário, até 72 horas; (b) cartão de crédito, até 24 horas; (c) transferência online, até 8 horas. Eles podem ser disponibilizados através da área de membros da Plataforma ou externamente.

38. POLÍTICA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA E DA INFORMAÇÃO: RESUMO E REESCRITA

38.1. A Política de Segurança Cibernética e da Informação da empresa MD ENSINO abrange todo o ambiente da empresa, definindo objetivos, diretrizes e regras para assegurar a segurança do ambiente e dos usuários da plataforma, assim como de outras partes interessadas.

38.2. Papéis e Responsabilidades: Os papéis e responsabilidades estão distribuídos entre diversos níveis da organização, incluindo toda a Diretoria de Tecnologia responsável pela Segurança Cibernética, todos os colaboradores, fornecedores e prestadores de serviços.

38.3. Diretrizes: A empresa adota ações e procedimentos para reduzir riscos e vulnerabilidades de segurança da informação, focando em três pilares essenciais: Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade dos dados tratados.

38.4. Programa de Segurança da Informação: O programa permanente de Segurança Cibernética da empresa MD ENSINO orienta a implementação de controles e gestão da informação, incluindo:

38.4.1. Classificação dos dados para proteção adequada.

38.4.2. Desenvolvimento com foco em privacidade e segurança dos dados.

38.4.3. Respeito aos direitos de propriedade intelectual.

38.4.4. Gestão e uso adequado de ativos de informação.

38.4.5. Controles rigorosos de gestão de acesso.

38.4.6. Processos estruturados para mudanças no ambiente de TI.

38.4.7. Gestão de redes e uso de criptografia robusta.

38.4.8. Identificação e tratamento de vulnerabilidades de segurança.

38.4.9. Medidas de proteção contra malware.

38.4.10. Avaliação de fornecedores quanto à conformidade com as normas de segurança.

38.4.11. Manutenção de logs de auditoria para rastreamento e conformidade.

38.4.12. Prevenção de vazamento de informações e controle de transmissão.

38.4.13. Plano de contingência para recuperação de dados e sistemas.

38.4.14. Treinamentos regulares e conscientização em segurança da informação.

38.4.15. Gestão eficaz de incidentes para prevenir e responder a eventos adversos.

38.5. Para reportar qualquer inconsistência ou falha no ambiente da empresa MD ENSINO, o público externo pode utilizar o e-mail: [email protected] e no WhatsApp: +55 27 99251-7341. 

39. VIOLAÇÃO DA POLÍTICA

39.1. O descumprimento das diretrizes do Programa de Segurança da Informação, definidas nesta Política, constitui ofensa grave e acarreta a aplicação de sanções em conformidade com as normas vigentes.

39.2. O colaborador ou prestador de serviço que deliberadamente deixar de notificar violações a esta política também estará sujeito às medidas mencionadas acima.

40. DISPOSIÇÕES FINAIS

40.1 O aluno deverá trajar vestimenta adequada ao ambiente educacional e às atividades práticas do curso. Recomenda-se o uso de roupas confortáveis e discretas, evitando trajes excessivamente informais, como regatas, chinelos e bermudas curtas. Além disso, não serão permitidas roupas com decotes profundos, transparências ou qualquer vestimenta que possa comprometer a postura profissional esperada. Para cursos que envolvam atividades laboratoriais ou práticas, é obrigatório o uso de calçados fechados e, quando necessário, jaleco ou uniforme específico. Qualquer incapacidade física que possa impossibilitar a participação nas aulas práticas deverá ser comunicada previamente à coordenação para avaliação de possíveis adaptações.

40.2 O presente Contrato é de cunho personalíssimo e os seus direitos não poderão ser cedidos a terceiros por qualquer das partes, salvo autorização prévia e expressa da contraparte.

40.3 A nulidade de uma ou mais cláusulas do presente instrumento não implicará a nulidade de todo o ajuste, salvo a hipótese de a cláusula declarada nula ou ineficaz ser indispensável à continuidade e execução do Contrato.

40.4 A tolerância em relação ao descumprimento de qualquer cláusula ou condição estipulada no presente Contrato constituirá mera liberalidade e não implicará novação, sendo certo que qualquer alteração ao ajustado somente terá validade após a celebração do competente termo aditivo, por escrito.

40.5 Ao aceitar o Termo, o Aluno(a) está ciente que a Contratada poderá entrar em contato por telefone, whatsapp, e-mail e demais meios de comunicação com a finalidade de divulgação de produtos, serviços e parceiros, utilizando como base legal o Legitimo Interesse, prevalecendo os direitos do titular estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados.

41. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO 

41.1 Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato as partes elegem o foro da Comarca de Vitória/ES, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ainda que em virtude de seus domicílios. E por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente Contrato, cuja cópia ficará disponível para acesso na área do aluno.

42. DISPOSIÇÕES FINAIS

42.1. Foro: Para disputas não relacionadas a transações específicas na Plataforma, o foro exclusivo é em Vitória – Espírito Santo. 

42.2. Dúvidas: O site da empresa MD ENSINO (https://mdensino.com.br/) é a principal fonte de informação sobre estes Termos, Políticas, Serviços e todos os aspectos da Plataforma. Lá você encontrará recursos educativos gratuitos, dicas e guias de melhores práticas. Nenhum terceiro está autorizado a falar em nome da empresa MD ENSINO, e suas práticas não são oficiais. Para dúvidas não esclarecidas pelo site, entre em contato com nosso suporte no e-mail: [email protected] .